Editorial. Ed. 155

É provável que não haja no mundo país mais “governista” do que o Brasil, mais convencido do que o nosso das insubstituíveis virtudes cívicas e até domésticas da intervenção governamental.

O Estado, a viúva, o governo, estes devem resolver todos os problemas pessoais de cada cidadão. É assim que o eleitor vê a política e por isso vota no amigo, no compadre, no padrinho, à espera de uma benesse. É um dos traços do Estado patrimonialista brasileiro.
Mas há mudanças e embora passe desapercebida, uma lei tem potencial para mudar toda a maneira brasileira de fazer política. Entra em vigor a Lei 12.846/13, ou Lei Anticorrupção. A lei se baseia em instrumentos semelhantes que mexeram com empresas e campanhas eleitorais nos Estados Unidos e Europa. Exige, por exemplo, uma “postura ética” por parte de empresas públicas e particulares. Besteira?

Falava-se isso no Exterior; mas foi o que levou multinacionais a revelar fatos como o cartel do Metrô e dos trens metropolitanos em São Paulo (e que permitiu à Justiça suíça investigar gigantes multinacionais como a Alstom e a Siemens).

É com base em leis semelhantes que ficou muito mais difícil esconder fortunas no Exterior, mesmo em paraísos fiscais, e lavar dinheiro para posteriormente repatriá-lo. E é por isso que determinados cidadãos não podem colocar os pés fora das fronteiras de seu país, sob risco de prisão imediata.

Leis podem ser aplicadas com rigor, ou não (e, no Brasil, há ainda a tradição da lei que não pega). Há também certos problemas que, no Exterior, foram pelo menos amenizados, e que aqui terão de ser tratados. A lei exige, por exemplo, pagamento correto dos tributos, sob pena de uma série de penalidades, fora as já previstas para sonegadores. Mas a legislação tributária brasileira é tão confusa que permite diversas interpretações. Como definir se houve divergência de interpretações ou vontade de sonegar? E é preciso manter uma certa estabilidade na legislação.

De qualquer forma, com defeitos e tudo, uma lei como essa pode pelo menos começar a inibir comportamentos nocivos até agora habituais.

As linhas tortas da história. O que justifica entre nós algum otimismo é que somos um país e um povo em rápida transição; uma terra em que dois Brasis estão há tempos em conflito aberto; o Brasil ancestral, atrasado, do coronelismo, dominante há tão poucas décadas, e o Brasil urbano, moderno, impaciente e inexperiente que procura encontrar a sua própria maneira de ser e de governar-se, entre tantos equívocos, contradições e desacertos.

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