PEC 241

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“Mas o PT fez muitas coisas boas para os pobres”. Este é o escudo de quem defende a política lulopetista. Hoje se vê que as coisas boas para os pobres escoam num ralo entupido de dívidas. Os pobres que ascenderam à classe C voltam à D e E endividados por causa do crédito amplo e praticamente irrestrito dado nesses 14 anos.
Para sustentar essa frase e outras, como “mas o PT abriu 18 novas universidades públicas” – embora isso não reflita melhora na educação, mas agora não é o caso de discutir – foi preciso gastar. Gastar. Gastar irresponsavelmente. Não se faz política social desacompanhada de um adequado plano econômico. Se desse certo não teríamos os 12 milhões de desempregados (e crescendo, a tendência é que o número suba mais um ou dois milhões). Se assim fosse, não haveria o rombo de R$ 170 bilhões.
Uns dizem que o PT cometeu estelionato eleitoral, fez promessas eleitoreiras sabendo dos rombos. É claro que se sabia dos rombos. Economistas já alertavam desde o início de 2014 que se não mudasse a política econômica o Brasil entraria em colapso.
Colapso é um exagero, mas estamos próximos. Tanto é que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241 faz-se necessária. Promovem-se agora equivocados discursos que a educação e a saúde ficarão sem recursos. Pegam a figura do executivo, como é normal, e batem, martelam, surram. Michel Temer não é um dos mais simpáticos rostos que a política brasileira já teve, e longe está de receber irrestrita defesa, mas há de se garantir que a consequência “Temer” tem como causa a incompetência “Dilma”, que também já não precisa mais de surras verborrágicas. A questão é que a PEC 241 é uma das oportunidades da esquerda (ou o que intitula-se esquerda) no Brasil se reerguer e apontar a podridão da política e dos políticos com argumentos que vão além de #foratemer ou “governo golpista”.

Por quê?
A PEC 241 ou a do teto de gastos é uma iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, que tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas.
Se analisarmos bem, é uma atitude relativamente louvável, pois o governo poderia simplesmente baixar um decreto atrás do outro aumentando impostos, coisa que ainda não descartou, mas o teto de gastos é pra isso não ocorrer. Tomemos como exemplo um hipotético restaurante.
Neste restaurante gastava-se 100 dinheiros para funcionar. Resolveu-se colocar taças de cristal, logo precisou de 110 dinheiros; resolveu-se que o cardápio mudaria, em vez de carne, serviria-se carne e peixe, aumentou para 150 dinheiros; e assim os custos foram crescendo. Foi o que o governo petista fez, se os custos são justificáveis ou não, esta é outra conversa. O que importa neste momento é que com a mesma quantidade de clientes já não dá pra ter taça de cristal e peixe. E o dono do restaurante, o governo federal, não quer cobrar mais caro, isto é, aumentar os impostos.
Então, a estratégia agora é congelar os gastos, não vai mais dar pra ter carne e peixe todo dia, mas vai dar pra ter ambos, isso significa que investimentos em educação e saúde existirão, mas precisará tirar de um lado para por no outro, o que quer dizer que as taças de cristal serão dispensadas.
Por isso que é a hora da esquerda se levantar, ver como os congressistas farão esse remanejamento, e esquecer o discurso de governo golpista ou #foratermer.

PEC peca na Previdência
O que não foi muito bem explicado é a questão da Previdência que consome mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos – só a regra sobre o salário mínimo tem consequências na questão da Previdência. O ministério da Fazenda diz que a Previdência será tratada separadamente adiante, mas ainda não sabe como fará com aposentadorias do funcionalismo público, por exemplo, embora Michel Temer tenha dito que todo mundo vai ter que se sacrificar. Duvidamos.
A seguir o leitor pode ver a relação da PEC com alguns setores para entender o que não muda, o que muda e como muda.

A PEC 241 e o Congresso
O congresso brasileiro é um toma-lá-dá-cá constante. Para que uma coisa seja aprovada, há uma negociação sobre o que cada voto positivo ganha. Às vezes é um ganho particular de um parlamentar, às vezes é a aprovação de alguma coisa que ele reivindica para sua região. O legislativo é um grande balcão de negócios: cargos, aprovação de emendas, indicação de nomes, informações privilegiadas, concessões e por aí vai. Quem negocia melhor, aumenta o capital político, a importância e o poder. A pergunta é feita quase sempre no singular: o que eu ganho se aprovar isso?
O resultado é a bancada ridícula, corrupta, cafona e triste de hoje em dia. Com algumas exceções, que de fato pensam amplamente no país, não dá para ter respeito pelos homens públicos que nos representam. Representam?
Se a PEC 241 passar pelas votações que têm pela frente e realmente entrar em vigor como está hoje, é provável que uma mudança considerável aconteça no cenário político atual.
Com as novidades tecnológicas, as possibilidades de protesto e manifestações e, principalmente, a vasta circulação de informações (ainda que de modo não tão satisfatório ao que diz respeito a esclarecimento e entendimento) nada mais tem a chance de ser discutido e negociado na calada da noite.
Uma busca rápida no Google, uma espiadinha no Facebook, uma conversa entre amigos revelam como tal deputado votou, o que tal senador disse e assim por diante. Com isso não ficamos livres de sermos ludibriados pelo poder de convencimento de cada um deles e também só sabemos das negociatas deduradas por alguém que tratou de ligar uma câmera escondida e gravar absurdos. Mas mesmo assim já é melhor do que em outros tempos.
Congressistas terão que sair do “anonimato” cotidiano e de suas exposições de ocasião. Defender a Educação em discurso é uma coisa; analisar, propor e votar de onde vem recurso para o investimento é outra.
O dinheiro público não dá em árvores, tem limites, tem fim. Com a PEC 241, os congressistas que gostam tanto das roupas da demagogia só poderão subir em seus palanques para defender os salários dos professores, por exemplo, se disserem quais categorias ficarão sem reajuste, já que não há dinheiro pra tudo.
Para exemplificar melhor, é bom dar uma olhadinha na fala de Cristovam Buarque, homem respeitado por todos os lados: “Agora não vai dar pra gente ficar defendendo mais escolas e mais portos, mais saneamento e mais aeroportos, a gente vai ter que escolher. Isso vai ser muito bom para política brasileira. […] Se sempre tivesse sido assim, a política seria muito mais séria, porque não vai bastar ser a favor de um item, vai ter que ser contra outros. Por exemplo, essas estatais, quanto custam? A gente tira esse dinheiro e manda para educação. Eu vou mostrar como é possível aumentar muito o dinheiro para Educação, mesmo com a PEC, espero que outros façam com a Saúde e para qualquer outra coisa. E a gente vai discutir quem é que vai ganhar… mas eu ouvi um de nós dizendo ‘educação nunca vai ganhar’, se não vai ganhar, vamos tirar as máscaras de todos nós, não vamos mentir”. Nessa mesma fala, Cristovam admitiu uma postura rival ao governo Temer, dizendo que não votou nele, mas apoia totalmente a PEC 241.
A verdade é que com a Emenda Constitucional será possível separar o joio do trigo e ter esperança de um debate político verdadeiro.

A PEC 241 e a Saúde
A área de Saúde tem piso de investimento. O percentual mínimo destinado pela PEC 241 é de 15% da receita líquida da União, valendo a partir de 2017. Depois disso, o valor tem o acréscimo da inflação do ano anterior. Mas é possível, conforme a necessidade, aumentar os investimentos, se isso não ultrapassar o teto geral de gastos, o que significa tirar de uma área para cobrir outra.
O SUS hoje é composto das verbas de governo federal, estados e municípios. A União repassa um percentual gradativo de sua receita líquida (13,2% em 2016 e 13,7% em 2017 – até chegar a 15% em 2020), estados têm 12% da conta e municípios 15%. Esses são os valores mínimos estabelecidos em Lei.
O sistema de saúde no Brasil é público e universal, ao pé da letra, quer dizer que todo o brasileiro tem direito de usar o SUS tanto para prevenir como para tratar qualquer problema, desde um dedo quebrado até um transplante ou um tratamento complexo de câncer, por exemplo. Quer dizer também que quando há um surto, como o de dengue que se instalou no Brasil nos últimos verões, é a saúde pública que tem que cuidar dele e tratar de que pessoas que nem passam perto das filas de hospitais públicos, postos de saúde, UPAs e afins estejam protegidas. E todas as ações da vigilância sanitária também cobrem, ou deveriam cobrir, aqueles que podem pagar por planos particulares.
Não precisa ser um especialista para saber que vivemos um caos na saúde pública. Pior, com o galope da crise, mais gente tem dificuldade de pagar pelos serviços médicos particulares e precisa recorrer ao SUS. É um buraco que aumenta todos os dias, na mesma medida em que os investimentos diminuem. Em 2014 foi investido mais dinheiro do governo federal do que será em 2017, caso a PEC 241 seja aprovada e os valores se mantenham no piso.
Especialistas chegaram à conclusão de que para que a saúde mantenha o nível de investimento que tem hoje (que ao que tudo indica é pouco ou é mal gerido ou é tudo junto), será preciso que estados e municípios criem novos meios para continuar com os investimentos. O que significa mais um ou outro imposto à vista.
Sem a PEC a situação também não melhora, a falência das contas públicas não deixará outra alternativa a não ser cortar gastos. E o Brasil, que continua a aumentar a população, a envelhecer e a ter mais gente precisando do SUS, seguirá doente e deficitário.
A esperança, novamente, fica depositada nas responsabilidades dos parlamentares. Serão eles que terão que dizer o que será feito com o dinheiro, qual parte o cobertor vai destampar e qual parte vai cobrir. A democracia exigirá de cada um de nós que sejamos fiscais da agenda do congresso para que nada passe batido e que nossa tragédia cotidiana não aumente.

A PEC 241 e o Salário Mínimo
Não há no texto da PEC 241 um capítulo especial sobre o salário mínimo. Em nenhum momento ele recebe atenção literal. Mas no conjunto das medidas, a questão fica subentendida a partir do que versa a Constituição. Está escrito que se o Governo não cumprir o teto (então há margens para que o próprio governo descumpra a PEC), fica impedido da “adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição”. Folhando a Constituição chegamos a: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.”
Fica claro, assim, utilizando o decodificador da Proposta de Emenda Constitucional, que os salários poderão ser congelados, tendo apenas o percentual de inflação como índice de reajuste. Para que isso não ocorra, todo mundo vai ter que dançar conforme a música. Quem acredita em congressistas abrindo mão de benefícios próprios, por exemplo, para poder repassar valores a outros setores?
Hoje em dia, o reajuste do salário mínimo parte de uma conta que leva em consideração a inflação do ano anterior mais percentual de crescimento do PIB de dois anos atrás. O valor atual, R$ 880, ainda do governo de Dilma Rousseff, foi calculado somando 11,57% (inflação) mais 0,1% (PIB) para chegar ao reajuste de 11,67%. Em 2017, com ou sem PEC, não vai rolar o reduzido ganho de 0,1% (que é o ganho real), apenas o reacerto inflacional, porque em 2015 o PIB não cresceu, ao contrário perdeu quase 3,8%.
Quem é contra a PEC fala em congelamento dos salários pelas próximas duas décadas, porque não admite que o governo possa fazer de fato um reajuste nas contas e obedecer ao teto estipulado – e assim, poder haver aumento real de salário. Os gritos vêm, justamente, do lado que deveria aproveitar a oportunidade para fiscalizar os recursos e seus destinos e pensar em soluções criativas para fazer a engrenagem funcionar direito.
Quem é a favor da PEC defende a proposta dentro de uma visão otimista de que tudo dará certo e que mudar a economia é a mesma coisa que mudar a cultura política entranhada em nosso modus operandi.

A PEC 241 e a Educação
A área de Educação tem piso de investimento. Há um percentual mínimo a ser respeitado: 18% da receita líquida da União. É possível ter um investimento maior, mas isso demanda a transferência de verba de outra área, porque a PEC não permite que o gasto total do governo seja superior ao do ano anterior (o governo terá que trabalhar com o mesmo orçamento do ano anterior mais correção de inflação).
A PEC 241 não atinge duas grandes fontes de receita para área, o FUNDEP e a MDE.
Hoje, dois setores ocupam majoritariamente o foco do orçamento federal: a gestão de universidades, escolas federais e institutos e o apoio a estados e municípios a respeito de construção de prédios, confecção e distribuição de livros didáticos, transporte escolar, informatização e alimentação.
É provável que a Educação perca investimentos globais. Atualmente, o repasse para o setor é superior aos 18% obrigatórios, para que isso continue, nossos parlamentares teriam que refazer contas, murchar outros setores e transferir o dinheiro. Mas sabemos bem que tipo de gente habita o nosso Congresso, acreditar que esse pessoal que irresponsavelmente nos enfiou nesse buraco vá deixar seus interesses e trambiques de lado para que sobre dinheiro para Educação do país é viajar na maionese, no ketchup, na mostarda. É mais fácil acreditar que eles empurrarão suas responsabilidades para o grito popular, que como não sabe muito das coisas, culpará a figura de Temer. E uma pista já foi dada durante as discussões, a Câmara dos Deputados fez uma conta rápida e concluiu que nos últimos seis anos, caso a PEC 241 já estivesse valendo, a Educação perderia em média 13% de investimento – veja, a conta foi feita a partir de uma realidade em que os congressistas não precisam se preocupar com nada, apenas pensaram nos 18% e pronto, ninguém quis saber de uma análise mais ampla de alternativas para manter os investimentos como estão hoje, ninguém quis colocar a cachola para funcionar e sugerir áreas para repasse.
O Plano Nacional de Educação é um conjunto de objetivos que têm prazos para serem alcançados, para que isso ocorra é preciso dinheiro da União. Hoje, 10% do PIB vai para isso, é com essa grana que se constrói novas creches e repassa-se verba para escolas de período integral, por exemplo. A PEC 241 corta esse investimento.
Outro grande problema tem relação direta com outra grande polêmica do momento: a reforma do Ensino Médio. Se ela acontecer, o país precisará um número maior de escolas de período integral e mais dinheiro para alimentação, mais uma fatia no bolo dos 18%.
No meio do imbróglio tem também a preocupação dos profissionais de educação. Eles temem que seus próximos gritos por salário e previdência acabem por cansar os congressistas e que lhes ocorra que “ajudar” numa luta já esteja de bom tamanho, isto é, ou pensam nos salários ou nos investimentos – ou isto ou aquilo.

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