Brasil, um país com leis, muitas leis

leis

Corruptissima re publica plurimae leges
Tácito

Não é uma ciência exata, não é possível precisão na informação. Dizem, os documentos, os advogados, os historiadores, astrólogos, adivinhos, jornalistas, os antropólogos e os sociólogos, os juristas, curiosos, os estudantes e os matemáticos, os crentes, ateus, os cientistas, os veteranos de guerra, os palpiteiros e qualquer um que acesse as escrituras oficias, que o Brasil tem milhões de leis.

A impossibilidade de chegar a um número exato se dá por vários fatores. Mais ou menos, 18 novas leis são criadas todos os dias. O caminho burocrático passa por uma trilha esburacada, que enguiça a carroça e prejudica viagem e viajantes. Há projetos de leis que chegam sem respeitar os princípios constitucionais, por exemplo, e quando isso acontece (e não são raras as vezes), depois de seguir todo o caminho de exposição, explicação, debate, votação, aprovação e serem sancionados, ainda assim, precisam dar uma paradinha para análise judiciária, para que haja um parecer técnico de constitucionalidade. Às vezes dá tudo certo, mas às vezes não, e o que era lei passa a ser ilegal, nem sempre com revogação explícita, o que gera confusão em processos.

Outro ponto de barafunda na contabilidade se dá por conta das várias classificações elencando os tipos de leis possíveis: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias originárias, medidas provisórias reeditadas, decretos federais, normas complementares. Com tudo isso, não dá para saber ao certo em que número estamos hoje.

Como se tudo isso já não fosse presepada suficiente para confundir e atrapalhar o sistema jurídico, há o problema de leis sancionadas que não funcionam porque não fazem sentido no cotidiano ou porque são impossíveis de serem fiscalizadas ou porque têm texto confuso ou porque são limitadas a um certo grupo, sem alcance social amplo. São casos de letra morta, só existem no papel – e haja papel! – leis que não pegam.

O que também contribui muito para o número excessivo de leis é o fato de estar nesta panela coisas tanto inúteis quanto ridículas, como por exemplo, a Lei 3.738-B, de 2004, proposta pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, e sancionada por Dilma Rousseff, que transformou o dia 25 de outubro, com toda a seriedade do Diário Oficial, no Dia Nacional do Macarrão. Neste modelo, também cabe, nome de rodovias, viadutos e pontes.

GAMBIARRAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Ao sairmos da esfera federal e mergulharmos nos estados e municípios, a situação complica muito. Particularidade de lugares, necessidade de holofotes nos mandatos, ignorância e mais uma pá de coisas fazem surgir casos estapafúrdios do ponto de vista prático e jurídico.

Há uma hierarquia nesse balaio: as leis estaduais são inferiores às federais, se os deputados fizerem uma lei em desacordo com as leis federais, ela não vale; as leis municipais são inferiores às estaduais e federais, se vereadores criarem lei em desacordo com as estaduais e/ou federais, a lei é ilegal, mesmo que sancionada pelo prefeito.

O que acontece na grande maioria dos casos é que falta assessoria jurídica de qualidade para deputados e vereadores, que muitas vezes distribuem os cargos a que têm direito aos parceiros de campanha e aos que possam se ocupar de divulgar entre população e imprensa uma boa imagem na assembleia ou na câmara. O resultado disso é o improviso geral para dar movimento ao mandato. Por isso, é tão comum ver Projetos de Lei sem argumentos ou justificativas técnicas e que muitas vezes nos dão a impressão de propaganda pessoal vazia.

Um país que não lê manual e segue no estilo gambiarra estende este comportamento na hora de legislar. Como consequência, temos leis que até podem ter partido de pensamentos bem intencionados, mas que sem estudo correto, conhecimento e análises se transformam num tiro no pé. Um exemplo? O município de Serra, no Espírito Santo, preocupado com índices de violência, baixou uma lei que obrigava bares fecharem num determinado horário. O palpite do legislativo fez com que dezenas de empresários fossem à falência, gerando 600 demissões. Pior, a violência não diminuiu. Obviamente não houve estudo sobre os impactos que tal medida causaria na cidade nem justificativa técnica para adotá-la. A lei durou seis meses e o texto foi reescrito.

Outro exemplo, local e atual: aqui em Curitiba, está em análise, projeto do vereador Tico Kuzma (Pros) que pretende multar em R$ 100,00 “pessoas que forem flagradas nas praças, nos parques, nas imediações das instituições de ensino e também nos locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos, e demais logradouros públicos, fazendo uso de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, além disso, o infrator terá que comparecer a quatro reuniões de grupos de ajuda para dependentes químicos. Numa rápida passada pelo projeto de lei, me ocorrem algumas perguntas: quem fará a fiscalização?, quem aplicará as multas?, há estudos sobre o número de pessoas que consomem drogas nas ruas e estrutura para atende-las?, quatro reuniões são suficientes para resgatar um dependente químico?, se o agente fiscalizador sentir cheiro de maconha, mas não encontrar o cigarro, vale?.

POR QUE TANTAS LEIS?
Em época de eleição, um dos motes dos candidatos a continuarem na política é apresentar o tanto de leis que criaram ou ajudaram a promover. No palco do exibicionismo, vale mais o número do que a qualidade e a eficácia. Dar uma palpitada num projeto alheio também pode trazer alguma popularidade. É como se fosse um comprovante de trabalho, de produtividade. Como não é muito convincente o legislador se apresentar como fiscal do Poder Executivo, por conta da possibilidade de carregar a má fama de não ter feito direito o que é também seu dever, a opção é se abraçar nos números sem dar muitos detalhes sobre os conteúdos.

Não tenho aqui as lembranças de explicações para isso, mas já li estudos, dados e teorias que o eleitor médio brasileiro tem uma tendência a acreditar que quanto maior o número de projetos de leis e leis aprovadas, mais producente é o vereador ou deputado. E é esse pensamento comum que incentiva a geração de normas inúteis, inconstitucionais, descabidas, irresponsáveis, desastrosas.

LEIS CADUCAS

Participam da legislação brasileira um conjunto (grande) de leis vigentes que não fazem o menor sentido nos dias atuais. Apesar de terem caducado, ainda compõem as normas que nos regem: o Decreto-lei 4.247, de 1921 versa sobre a entrada de estrangeiros no Brasil. O texto permite que o Poder Executivo impeça a entrada em território nacional de “todo estrangeiro, mutilado, aleijado, cego, louco, mendigo, portador de moléstia incurável” e de “todo estrangeiro de mais de 60 anos”. Em 1952 foi sancionada a Lei 1.542, que diz que “funcionários da carreira de diplomata só poderão se casar com estrangeira mediante licença do ministro de Estado” e que cabe ao ministro deferir ou não o projeto dos pombinhos. Dois exemplos caducos, dois exemplos que apresentam como situação: “não consta revogação expressa”.

Não haveria problema se os casos fossem gritantes como os citados, eles apenas entulhariam o nosso bloco de regras e passariam a figurar como estrelas no anedotário do país da piada pronta. Mas o negócio não é simples assim. Leis antigas se chocam com outras mais novas, às vezes leis específicas determinam punições maiores ou menores para delitos enumerados no Código Penal. Isso significa que se há diferentes regras possíveis de serem empregadas num julgamento, a que preponderará dependerá da competência e conhecimento do advogado ou do juiz. O produto disso, é a permanente insegurança jurídica.

Diante de tudo isso não resta muita alternativa, a não ser concordar com o historiador, orador e político romano Cornélio Tácito, que viveu entre 55 e 120 d.C.: “Quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis”.

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