As mudanças da reforma trabalhista

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Apesar da crise moral que o governo se enfiou e de toda a gritaria da oposição, a reforma trabalhista foi aprovada.
O clima da votação no Senado serve como resumo da esculhambação que Brasília está protagonizando. Senadoras da oposição ocuparam a mesa diretora da Casa por mais de seis horas numa atitude que se por um lado lembra comportamento ginasial, por outro, fere os princípios democráticos de discussão e votação. Mas não foi só isso, teve bate-boca, gritaria, senador aproveitando o palco para fazer campanha e muito mais.

É triste assistir ao circo, porque de cada espetáculo sobram consequências na vida prática e privada de cada um de nós.

Mas antes de chegar ao nosso cotidiano, a aprovação da reforma trabalhista tem efeito imediato: o Planalto demonstra força e ganha fôlego – quanto e até quando, não se sabe, dado ao número de acontecimentos que vemos todos os dias.

Como em toda matéria que propõe mudanças substanciais ou não, explicadas através de páginas e páginas num juridiquês ininteligível, é preciso que nossos representantes façam a tradução e expliquem à população o que está em jogo. Infelizmente isso não acontece. A votação de texto deste teor, rapidamente se transforma em palanque, em oportunidade de palco e pouco se explica. Um exemplo disso é como situação e oposição trataram o assunto. Situação: “nenhum trabalhador perderá um direito sequer”. Oposição: “É o fim dos direitos dos trabalhadores”. É impossível que exista um texto com interpretações tão contraditórias.

Entre um lado e outro a única coisa que fica evidentemente clara, é como os políticos encaram seus papeis e responsabilidades: quem votou a favor, é Temer; quem votou contra, é oposição. O povo? O povo que se lasque, deputados e senadores estão travando suas guerras particulares e sombrias no Congresso Nacional, trocando benesses e aproveitando a crise para conseguir protagonizar alguma coisa.

Mas o fato é que a reforma trabalhista passou e ela altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Vamos dar uma olhada nos principais pontos e considerar que saberemos apenas na prática como eles sairão da teoria para entrar na vida real.

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Contratação
Antes da reforma: Todo mundo que presta serviço constante e recebe salário por isso, é tido como empregado.
Depois da reforma: A regra continua igual, mas quem é autônomo, não é considerado empregado.

Trabalho intermitente
Antes: Não existia.
Depois: O trabalhador é convocado sob demanda, com antecedência mínima de três dias, e recebe por hora trabalhada, sem garantia de jornada mínima, mas com a segurança de todos os direitos trabalhistas.

Contrato parcial
Antes: máximo de 25 horas semanais.
Depois: máximo de 30 horas semanais.

Contrato temporário
Antes: 180 dias, com possibilidade de prorrogar por mais 90 dias.
Depois: 120 dias, com possibilidade de prorrogar pelo dobro do período inicial, qualquer que seja ele.
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Autônomo exclusivo
Antes: não existia.
Depois: trabalhador autônomo que trabalhe com exclusividade para um empregador não poderá ser considerado empregado da empresa.

Terceirizado
Antes: ficava a critério da empresa escolher se estendia ou não ao terceirizado benefícios como alimentação, transporte e atendimento médico.
Depois: inclusão obrigatória de benefícios e proibição de recontratação de funcionário pelo regime terceirizado por 18 meses após a demissão.

Home Office
Antes: não existia.
Depois: passa a vigorar, com acordo individual entre empresa e empregado.
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Jornada de trabalho
Antes: limite de 8 horas de trabalho e 44 semanais.
Depois: a regra continua igual, mas oficializa as jornadas de 12 horas de trabalho com 36 de descanso (o que já acontece hoje em muitos lugares).

Transporte fornecido pela empresa
Antes: o tempo que o trabalhador levava para chegar ao trabalho quando a empresa fornecia o transporte (geralmente em locais de difícil acesso ou para turnos em que não havia acesso à locomoção pública), era considerado como tempo de trabalho.
Depois: o tempo gasto entre a casa e a empresa não contará mais como tempo de trabalho.

Troca de roupa e banheiro
Antes: não havia menção
Depois: troca de roupa, higiene e alimentação não serão considerados horas extras.

Hora extra
Antes: máximo de duas horas diárias com valor 50% maior que o salário normal e não era permitida para o trabalhador com contrato de tempo parcial.
Depois: não muda nem o valor nem o limite, mas passa a valer também para o empregado com contrato de tempo parcial.
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Intervalo antes de iniciar hora extra
Antes: descanso de 15 minutos.
Depois: sem descanso, início imediato após o horário de trabalho.

Banco de horas
Antes: máximo de duas horas por dia, com compensação no período de um ano.
Depois: continua igual, mas as horas extras devem ser compensadas em seis meses.

Almoço
Antes: mínimo de uma hora por dia.
Depois: mínimo de meia hora por dia.

Férias
Antes: 30 dias por ano.
Depois: 30 dias por ano, que podem ser divididos em três períodos.
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Trabalho insalubre
Antes: grávidas e lactantes eram automaticamente afastadas.
Depois: afastamento automático só para trabalhos de alto risco. Para médio e baixo riscos, é preciso laudo médico.

Multa por discriminação
Antes: não existia.
Depois: até 50% do benefício máximo do INSS por discriminação por sexo ou etnia.

Imposto Sindical
Antes: pagamento anual obrigatório do valor equivalente a um dia de trabalho.
Depois: sem obrigatoriedade e com a permissão do empregado.

Comissão de fábrica
Antes: não existia.
Depois: toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será por eleição e poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.
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Quitação anual
Antes: não existia.
Depois: o trabalhador assinará um texto, na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

Acordos coletivos
Antes: muitos acordos entre trabalhadores e empregados eram anulados na Justiça do Trabalho, gerando insegurança jurídica.
Depois: terão força de lei.

Acordos individuais
Antes: não existia.
Depois: trabalhador com curso superior e salário duas vezes maior que o teto do INSS (R$ 11.062) pode fazer acordo individual.

Acordo amigável para saída
Antes: não existia.
Depois: metade do aviso prévio, 80% de resgate do FGTS, mas sem seguro desemprego.

Demissão
Antes: com mais de um ano de trabalho havia necessidade de homologação no sindicato ou no Ministério do Trabalho.
Depois: sem necessidade de homologação.
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Processo judicial
Antes: não previa punição por má-fé.
Depois: ex-empregado ou empresa que agir de má-fé poderá ter condenação de pagamento de até 10% da causa para outra parte.

Justiça gratuita
Antes: para quem recebia menos de dois salários mínimos ou declarava que não tinha condições de pagar.
Depois: para quem receber até 40% do teto do INSS (R$ 2.212) e a quem comprovar que não possui recurso.

Equiparação salarial
Antes: pela localidade onde o funcionário trabalha.
Depois: pelo estabelecimento empresarial.

Gratificação por cargo de confiança
Antes: incorporação de 40% do salário básico ao salário do empregado depois de dez anos no mesmo cargo.
Depois: remoção da exigência temporal, não incorporando mais a gratificação à remuneração quando o empregado é revertido ao cargo anterior.

Enfim, são muitos os pontos que aqui não foram citados e mesmo os que figuraram têm ramificações e detalhamentos que extrapolam os apontados. Se será bom para o trabalhador, o empregador ou o país só dará para saber no decorrer dos meses.

Mas o que temos hoje como apontamento sobre o que acontece com a CLT, indica que as chances de um avanço econômico e social com a modernização das leis, com a saída da realidade dos anos 1940, teremos mais possibilidades de tirar da informalidade e do desemprego as pessoas que hoje estão nessas condições.

Segundo o economista José Marcio Camargo (que montou estudo com dados de 2015, época em que o desemprego era menor) os benefícios dessa CLT que está ficando para trás eram maiores às classes mais ricas de trabalhadores.

A classe trabalhadora mais rica do país representa 20% dos empregados. Desta categoria, 80% está empregada, apenas 16% trabalha na informalidade e 3% está desempregada.

A classe trabalhadora mais pobre do país representa 40% dos empregados. 50% informais, 20% desempregados.
Como se apenas estes dados não bastassem, temos ainda a comprovação de que essa antiga Consolidação das Leis de Trabalho também não protegia muito o empregado se considerarmos os números de processos trabalhistas. Segundo o ministro do STF Luís Roberto Barroso, o “Brasil tem 98% dos processos trabalhistas de todo o planeta”. Ainda que haja certo exagero na afirmação de Barroso, os números no Ministério do Trabalho não enganam: ano passado mais de 3 milhões de processos foram abertos, este ano a média é de onze mil novas ações por dia.

A verdade é que de 1943 pra cá muita coisa mudou na sociedade, na economia e por consequência no mercado de trabalho. Vimos a mulher entrando no mercado, os idosos tendo que continuar na ativa para garantir renda, pessoas com horários diferentes dos que pregavam a legislação, novas tecnologias que permitem trabalhos remotos etc. De nação agrária, passamos pela indústria e agora chegamos à prestação de serviços, onde as empresas são menores e não têm condições de absorver todas as exigências que vinham sendo impostas até então – o que resulta em menos contratações ou mais informalidade.

As mudanças não estão aí para ferrar com o trabalhador, como chulamente dizem alguns. O que elas propõem fazer é que seja mais simples e mais barato contratar, gerando mais empregos e fazendo a economia girar.
Sobre os direitos dos trabalhadores? A grande maioria está assegurada pela Constituição, o que significa que ninguém perderá direitos significativos, o que pode mudar é uma boa parcela da população passar a usufrui-los também.

A reforma da reforma
Para conseguir aprovar a reforma, o governo se comprometeu a fazer algumas mudanças por meio de Medida Provisória. Alguns pedidos feitos por categorias ou senadores:

Imposto sindical: em vez da extinção imediata da obrigatoriedade da contribuição, uma retirada gradual ou substituição por uma nova taxa, cobrada de todos os trabalhadores com autorização da categoria em assembleia;
Trabalho Intermitente: quarentena de 18 meses para contratação no novo regime;

Jornada 12×36 e Insalubridade: apenas ser acordado em reuniões coletivas, nunca em negociações individuais;

Sindicatos: a representação de trabalhadores na empresa não substituirá “de nenhuma maneira” a função do sindicato, como em negociações coletivas;

Autônomos: o contrato não poderá conter cláusula de exclusividade, se assim acontecer, a empresa deverá remunerar o empregado como funcionário regular;

Gestantes ou lactantes: será vetado o trabalho em local insalubre, independente do grau (baixo, médio, alto). Mas se um médico der um atestado, permitindo, a mulher poderá trabalhar.

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